REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1880/2019 DA SRFB

Foi publicado na data de hoje pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa nº 1.880/19, a qual dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), passando a alterar as Instruções Normativas RFB nºs 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

Publicado em 05/04/2019

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99920