ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA BENS DE CAPITAL (BK) E BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) – PORTARIA SEPEC Nº 324/2019

A Portaria SEPEC nº 324, de 29/08/2019, já entrou em vigor alterando os critérios para análise técnica dos processos de concessão de Extarifários para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.

Nesse regime os bens classificados (BK) e (BIT), desde que sem produção nacional equivalente, terão a alíquota do Imposto de Importação (II) reduzida a 0% excepcionalmente e de modo temporário.

Tal concessão de Extarifários se aplica as empresas ou associações de classes do setor.

O Escritório Dias Advocacia e Consultoria segue à disposição para esclarecer dúvidas referente ao tema, assim como prestar consultoria nas operações de importação que permeiam o setor.

Conte conosco para resolver questões aduaneira, portuária e tributária pertinente ao Extarifário.

Fonte: Legis Web